Juros de mora reduzidos não se aplicam à União Federal em caso de condenação subsidiária

Turma rejeitou recurso apresentado pela União, a qual pretendia a limitação de juros de mora, prevista na Lei 9.494/97

Civil e processual civil. Busca e apreensão. Contrato de compra e venda.

Rescisão. Falência. Relação de consumo não caracterizada.

Empregada doméstica. FGTS.

A inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço passou a ser uma opção do empregador a partir da edição do Decreto n. 3.361/2000.

Recurso de revista. Prescrição. Interrupção.

Contrato de trabalho. Auxíliodoença.

Empresa é multada por demitir indevidamente por justa causa

CNJ preserva direitos de juízes paulistas

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

E-mail é usado para comprovar horas extras

TST reconhece vínculo de emprego entre músico e hotel

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

OAB já fala em impeachment de Lula

Multa por atraso na rescisão não comporta proporcionalidade

TST nega justa causa em demissão de professor universitário

Embargos de declaração. Recurso Ordinário em ação rescisória

Contradição. Existência. Efeito modificativo do julgado.

Inclusão da gorjeta na conta não a torna obrigatória

A simples inclusão do serviço nas notas ou cupons fiscais não consigna serviço obrigatório de gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas

Justiça gratuita não dispensa depósito recursal

Mesmo quando é concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é indispensável o depósito recursal, por ser garantia da execução

Perda monetária só pode ser avaliada após perícia

A Câmara anulou a sentença que deu direito a sete pessoas de receber perdas financeiras referentes à conversão dos salários na extinta referência monetária da URV

Sesc se livra de multa em responsabilidade subsidiária

Sesc demonstrou à Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que foi condenado indevidamente ao pagamento de multa.

JT nega pagamento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo a empregado da Embrapa

Segundo o relator, o recebimento, ao mesmo tempo, de vencimentos e proventos é proibido pela Constituição Federal, portanto, o empregado estava impedido de continuar prestando serviços após a aposentadoria.

Conversão de regime celetista para estatutário não pode causar prejuízo para o trabalhador